Direito de rescisão

Última atualização: outubro de 2026

Direito de retratação

Tem o direito de se retratar do presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de retratação expira catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

Para exercer o direito de retratação, deve notificar-nos

Fairsend GmbH, Beim Braunstall 7, 97980 Bad Mergentheim, Alemanha, E-mail: info@fairsend.de

da sua decisão de se retratar do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Para o efeito, pode utilizar a função eletrónica de retratação no nosso sítio web ou o modelo de formulário de retratação reproduzido abaixo, mas nenhum deles é obrigatório. Para que o prazo de retratação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retratação seja enviada antes do termo do prazo de retratação.

Efeitos da retratação

Em caso de retratação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que de si recebemos, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retratação do presente contrato. Efetuamos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência desse reembolso.

Se solicitou o início da prestação de serviços durante o prazo de retratação, deverá pagar-nos um montante razoável, proporcional ao serviço já prestado até ao momento da sua retratação, relativamente ao conjunto das prestações previstas no contrato.

Extinção antecipada do direito de retratação nos serviços digitais

O direito de retratação extingue-se antecipadamente se o prestador tiver prestado integralmente o serviço e o consumidor tiver dado, antes do início da execução, o seu consentimento expresso para que o prestador inicie a execução antes do termo do prazo de retratação, e o consumidor tiver confirmado ter conhecimento de que, com esse consentimento, perde o seu direito de retratação com o início da execução do contrato. Este consentimento e esta confirmação são obtidos durante o processo de encomenda em fairsend.de.

Particularidades do envio avulso (compra única)

O envio avulso constitui um serviço digital único. O direito de retratação extingue-se com a prestação integral (conclusão da transmissão do ficheiro), desde que o consumidor tenha consentido na prestação antecipada do serviço.

Particularidades das subscrições

A rescisão regular de uma subscrição não constitui um exercício do direito de retratação. As subscrições podem ser rescindidas a qualquer momento com efeitos no final do período de faturação em curso, nos termos do § 5 das Condições Gerais. O direito de retratação refere-se à celebração inicial do contrato; nas renovações automáticas, não existe um novo direito de retratação.

Modelo de formulário de retratação

(Se quiser retratar-se do contrato, preencha e devolva o presente formulário.)

Para: Fairsend GmbH, Beim Braunstall 7, 97980 Bad Mergentheim, Alemanha, E-mail: info@fairsend.de

Pela presente comunico/comunicamos que me retrato/nos retratamos do contrato por mim/nós celebrado para a prestação do seguinte serviço:

• Encomendado em: _______________
• Nome do(s) consumidor(es): _______________
• Endereço do(s) consumidor(es): _______________
• Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de a comunicação ser feita em papel): _______________
• Data: _______________