Condições de uso

Última atualização: novembro de 2026

§ 1 Âmbito de aplicação

(1) As presentes Condições Gerais aplicam-se a todos os contratos celebrados entre a Fairsend GmbH, Beim Braunstall 7, 97980 Bad Mergentheim, inscrita no registo comercial do Amtsgericht Ulm sob o n.º HRB 739241 (doravante «Prestador»), e o cliente (doravante «Utilizador») relativos à plataforma fairsend.de.
(2) Não são reconhecidas condições divergentes do Utilizador, salvo se o Prestador aceitar expressamente a sua aplicação em forma de texto.
(3) É determinante a versão das presentes Condições Gerais em vigor no momento da celebração do contrato.

§ 2 Descrição dos serviços

(1) O Fairsend permite o envio seguro e o armazenamento encriptado de ficheiros, bem como o envio de mensagens encriptadas através da Internet. As transmissões de ficheiros são encriptadas no navegador do remetente (AES-256-GCM). Nos envios com proteção por palavra-passe, o Prestador não guarda nenhuma chave. As mensagens e o armazenamento de ficheiros são guardados com encriptação do lado do servidor.
(2) A plataforma é oferecida em diferentes tarifários: Free (gratuito), Premium, Creator+, Team e Enterprise (subscrições), bem como envio avulso (compra única). Adicionalmente, podem ser oferecidas extensões pagas (lugares adicionais de equipa), vales (vales de saldo e vales-oferta) e códigos de desconto. As funcionalidades em vigor em cada momento e os respetivos limites constam da página de preços em fairsend.de/pricing.
(3) O Prestador tem o direito de adaptar, alargar ou restringir as funcionalidades dos tarifários gratuitos.

§ 3 Celebração do contrato

(1) A utilização gratuita (tarifário Free) é possível sem registo. Com o carregamento e o envio de ficheiros, é celebrado um contrato de utilização.
(2) Nos tarifários pagos, o contrato é celebrado com a conclusão do processo de pagamento através do prestador de serviços de pagamento Mollie B.V.
(3) Com o registo, o Utilizador confirma ter, pelo menos, 16 anos de idade e capacidade jurídica.

§ 4 Preços, pagamento e renovação

(1) Todos os preços indicados incluem o IVA legal.
(2) As subscrições são faturadas antecipadamente para o respetivo período de faturação (mensal ou anual). O envio avulso é faturado uma única vez antes da utilização.
(3) As subscrições renovam-se automaticamente pelo período de faturação escolhido, enquanto não forem rescindidas nos termos do § 5. O débito é efetuado no início do novo período através do meio de pagamento registado junto do prestador de serviços de pagamento.
(4) O processamento dos pagamentos é efetuado exclusivamente através da Mollie B.V. Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de encomenda.
(5) Em caso de mora no pagamento, o Prestador interpela o Utilizador para o pagamento em falta e concede um prazo suplementar razoável. Se a cobrança também não for bem-sucedida após esse prazo, o Prestador tem o direito de bloquear o acesso às funcionalidades pagas e de reverter o tarifário para Free.

§ 5 Duração e rescisão

(1) As subscrições podem ser rescindidas a qualquer momento com efeitos no final do período de faturação em curso. Não existe período mínimo de vigência.
(2) A rescisão pode ser efetuada através das definições da conta na plataforma, bem como através do botão de rescisão previsto para o efeito («Rescindir contratos aqui»), nos termos do § 312k BGB. É igualmente possível rescindir por e-mail para info@fairsend.de.
(3) Após a rescisão produzir efeitos, a conta é revertida para o tarifário Free no final do período pago. Os envios existentes são mantidos até ao termo do respetivo prazo de conservação.
(4) O direito de rescisão sem pré-aviso por justa causa não é afetado.

§ 6 Obrigações do Utilizador

(1) O Utilizador compromete-se a não utilizar a plataforma para a transmissão de conteúdos ilícitos, ofensivos, difamatórios, pornográficos ou de outro modo impróprios.
(2) O Utilizador é responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso e responde pelas atividades realizadas na sua conta.
(3) O Utilizador não pode prejudicar a infraestrutura através de uma utilização massiva excessiva ou automatizada sem acesso à API.
(4) As infrações conferem ao Prestador o direito de bloquear a conta e transferências individuais.

§ 7 Exclusão de responsabilidade pelos conteúdos dos ficheiros

(1) O Prestador não consulta o conteúdo dos ficheiros transmitidos nem o verifica ou filtra.
(2) A responsabilidade pelos conteúdos transmitidos cabe exclusivamente ao remetente. O Prestador não assume qualquer responsabilidade pela licitude, exatidão ou qualidade dos ficheiros transmitidos.
(3) Em caso de suspeita fundamentada de utilização ilícita, o Prestador tem o direito de bloquear transferências individuais e, na medida em que a lei o exija, de prestar informações às autoridades competentes.

§ 8 Disponibilidade

(1) O Prestador esforça-se por assegurar uma disponibilidade tão ininterrupta quanto possível. Não é garantida uma disponibilidade de 100 por cento.
(2) Os trabalhos de manutenção necessários são, sempre que possível, realizados em períodos de baixa utilização; em caso de interrupções planeadas mais longas, o Utilizador é, sempre que possível, informado previamente.
(3) Os casos de força maior, bem como as perturbações nos operadores de rede ou nos fornecedores de alojamento, estão fora da esfera de influência do Prestador.

§ 9 Responsabilidade

(1) O Prestador responde de forma ilimitada em caso de dolo e negligência grave, bem como em caso de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde.
(2) Em caso de negligência leve, o Prestador só responde pela violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais) e, quanto ao montante, de forma limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato.
(3) A responsabilidade nos termos da Lei da Responsabilidade pelo Produto não é afetada.
(4) O Prestador não responde pela perda de dados que o Utilizador não tenha salvaguardado através de medidas de cópia de segurança adequadas.

§ 10 Direito de retratação

(1) Os consumidores gozam de um direito legal de retratação. Os pormenores constam das informações sobre o direito de retratação em fairsend.de/widerruf.
(2) O direito de retratação extingue-se antecipadamente se o Prestador tiver prestado integralmente o serviço digital e o consumidor tiver dado previamente o seu consentimento expresso e confirmado ter conhecimento de que perde o seu direito de retratação com o início da execução.

§ 11 Denúncias de abuso e bloqueio

(1) Os utilizadores e terceiros podem denunciar envios suspeitos através da função de denúncia de abusos (fairsend.de/abuse), indicando o identificador de rastreio.
(2) O Prestador analisa cada denúncia e, em caso de suspeita fundamentada, tem o direito de bloquear transferências individuais, bem como de desativar contas de utilizador temporária ou permanentemente.

§ 12 Proteção de dados

As informações sobre o tratamento de dados pessoais constam da nossa política de privacidade em fairsend.de/datenschutz.

§ 13 Alterações das Condições Gerais

(1) O Prestador pode alterar as presentes Condições Gerais com efeitos para o futuro, na medida em que tal seja necessário e não prejudique o Utilizador de forma desproporcionada.
(2) As alterações são comunicadas ao Utilizador em forma de texto, pelo menos, seis semanas antes da sua entrada em vigor. Se o Utilizador não se opuser dentro desse prazo, as condições alteradas consideram-se aceites. A comunicação chama especificamente a atenção para este facto, bem como para o direito de recusa e as respetivas consequências. Se o Utilizador se opuser, o Prestador tem o direito de rescindir a relação contratual na data prevista para a entrada em vigor.

§ 14 Disposições finais

(1) É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. As disposições imperativas de proteção dos consumidores do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual não são afetadas.
(2) Se o Utilizador for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro competente é Bad Mergentheim.
(3) Se alguma das disposições for ou vier a ser inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.